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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 SEFA, DE 19-12-2023
(DO-PA DE 20-12-2023)

CÓDIGO DE RECEITA - Documento de Arrecadação

Fazenda altera a Tabela de Códigos de Receita

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6º, II, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,
RESOLVE:





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