INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 SEFA, DE 19-12-2023 (DO-PA DE 20-12-2023)
CÓDIGO DE RECEITA - Documento de Arrecadação
Fazenda altera a Tabela de Códigos de Receita
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6º, II, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, RESOLVE: