PORTARIA 172 SEFAZ, DE 19-12-2023 (DO-BA DE 20-12-2023)
IPVA - Recolhimento
Bahia fixa os prazos de recolhimento do IPVA em 2024 Esta Portaria estabelece os prazos para pagamento do imposto para o exercício de 2024, que poderá ser efetuado em cota única ou em 5 parcelas. O pagamento do IPVA poderá ser efetuado com desconto de 15% se pago integralmente até o dia 7-2-2024, ou de 8% se o pagamento ocorrer em cota única até o vencimento da primeira parcela.