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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2023

LEI 14.756, DE 15-12-2023
(DO-U DE 18-12-2023)
(Promulgação Partes Vetadas)


REGISTRO PÚBLICO – Emolumentos

Lei estabelece novas regras para a remuneração de serviços dos cartórios
Este Ato, dentre outras medidas, estabelece novas disposições sobre a incidência e a cobrança de emol





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