DECRETO 22.451, DE 14-12-2023 (DO-BA DE 15-12-2023)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governador atualiza normas relativas aos benefícios para o setor atacadista
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de sua atribuição, DECRETA Art. 1º - O Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º - ................................................................................................