Informativo 50 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 199, DE 8-12-2023
(DO-U DE 12-12-2023)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Alterado Ato que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais
Este Ato altera o Convênio ICMS 52, de 26-9-91, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, com efeitos a partir de 1-7-2024.
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