DC-E - DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA – Especificações Técnicas
Alteradas disposições das especificações técnicas da DC-e
Este Ato altera o Ato 83 COTEPE/ICMS, de 26-11-2021 que, dispõe sobre as especificações técnicas e critérios técnicos necessários para a emissão da DC-e - Declaração de Conteúdo eletrônica e da – DACE - Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica.