Informativo 48 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 53.595, DE 23-11-2023
(DO-MRJ DE 24-11-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Prefeito do Rio dispõe sobre a regularização de débitos
Este Ato regulamenta a transação tributária de débitos de empresas em processo de recuperação judicial.
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