Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 44.344, DE 7-11-2023
(DO-PB DE 8-11-2023)
(DO-PB DE 8-11-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Decreto 42.563, de 31-5-2022, que deu nova redação ao Anexo 07 - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 18.930, de 19-6-97.
Foi alterado o Decreto 42.563, de 31-5-2022, que deu nova redação ao Anexo 07 - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 18.930, de 19-6-97.
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