Informativo 44 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.764, DE 31-10-2023
(DO-U, Edição Extra, DE 31-10-2023)
TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA – Alteração
Governo aprova a majoração das alíquotas do IPI de armas de fogo e munição
Esta alteração do Decreto 11.158, de 29-7-2022, que aprovou a nova Tabela de Incidência do IPI, aumenta para até 55%, o IPI incidente sobre os produtos classificados nos códigos relacionados na TIPI.
Área exclusiva do cliente 