Informativo 44 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 68.043, DE 30-10-2023
(DO-SP DE 31-10-2023)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a incidência de juros sobre débitos
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, implementa as disposições previstas no artigo 1º, inciso III, da Lei 17.784, de 2-10-2023, que aprovou o
Área exclusiva do cliente 