Informativo 42 - Página 0 - Ano 2023
LEI 17.806, DE 17-10-2023
(DO-U DE 18-10-2023)
MEIO AMBIENTE – Resíduos Sólidos
São Paulo disciplina a destinação de resíduos sólidos gerados em eventos públicos e privados
As normas de destinação dos resíduos devem ser cumpridas pelos:
- organizadores do evento;
- estabelecimentos onde serão realizados; e
- fornecedores dos materiais e produtos que gerem resíduos.
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