DECRETO 11.340, DE 9-10-2023 (DO-AC DE 9-10-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
IPVA - Pagamento
Acre reabre prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre, tendo em vista a Lei Complementar nº 444, de 27 de setembro de 2023, DECRETA: