Informativo 40 - Página 0 - Ano 2023
LEI 14.692, DE 3-10-2023
(DO-U DE 4-10-2023)
(DO-U DE 4-10-2023)
INCENTIVO FISCAL – Doações aos Fundos dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Alterada norma relativa à doação aos Fundos da Criança e do Adolescente
Este Ato altera a Lei 8.069, de 13-7-90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
Este Ato altera a Lei 8.069, de 13-7-90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.
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