Informativo 39 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 359 RFB, DE 27-9-2023
(DO-U DE 28-9-2023)
LOCAIS E RECINTOS - Termos e Condições para Alfandegamento
RFB altera normas para o alfandegamento de local ou recinto
Este Ato altera a Portaria 143 RFB, de 11-2-2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto, para dispor, em especial sobre os
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