PORTARIA 3.214 SAT, DE 14-9-2023 (DO-MS DE 15-9-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja, refrigerante e bebidas energéticas; e Suco, com efeitos a partir de 18-9-2023.