PORTARIA 3.206 SAT, DE 23-8-2023 (DO-MS DE 24-8-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Refrigerante; Azeite de oliva; e Farinha de trigo, com efeitos a partir de 25-8-2023.