PORTARIA 3.204 SAT, DE 22-8-2023 (DO-MS DE 23-8-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Açúcar
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Açúcar, com efeitos a partir de 1-9-2023.