PORTARIA 3.203 SAT, DE 16-8-2023 (DO-MS DE 17-8-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebida à base de soja e néctar; e Fralda, com efeitos a partir de 23-8-2023.