PORTARIA 3.202 SAT, DE 16-8-2023 (DO-MS DE 17-8-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja e água mineral; e Óleos comestíveis, com efeitos a partir de 18-8-2023.