PORTARIA 3.200 SAT, DE 16-8-2023 (DO-MS DE 17-8-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Suco, Néctar e Bebida a base de soja, com efeitos a partir de 23-8-2023.