PORTARIA 3.196 SAT, DE 10-8-2023 (DO-MS DE 11-8-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui, exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Suco e néctar; e Farinha de trigo e mistura para pães e bolos, com efeitos a partir de 14-8-2023.