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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2023

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.835 E 5.862 STF, DE 27-1 E 18-12-2017 
(DO-U DE 9-8-2023) 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração 
 
STF invalida regras sobre ISS de planos de saúde e atividades financeiras 






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