PORTARIA 3.182 SAT, DE 19-7-2023 (DO-MS DE 20-7-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui, exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Azeite de oliva e óleos comestíveis, com efeitos a partir de 1-8-2023.