CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Alteração
Estabelecida a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas e ministros O Governo Federal, por meio do Ato em referência, acrescenta os §§ 2º e 3º ao artigo 442 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43