PORTARIA 3.193 SAT, DE 3-8-2023 (DO-MS DE 4-8-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, com efeitos a partir de 7-8-2023.