ATO DECLARATÓRIO 51 CN, DE 3-8-2023 (DO-U DE 4-8-2023)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda de Eficácia
MP que adia o prazo para adaptação às novas regras de licitações tem sua vigência encerrada
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.167