PORTARIA 3.190 SAT, DE 27-7-2023 (DO-MS DE 28-7-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui, exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Bebidas energéticas; Farinha de trigo e mistura para bolos; e Absorvente, com efeitos a partir de 31-7-2023.