PORTARIA 3.187 SAT, DE 21-7-2023 (DO-MS DE 24-7-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclu e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope e Refrigerante, cerveja e bebida energética, com efeitos a partir de 25-7-2023.