PORTARIA 3.174 SAT, DE 12-7-2023 (DO-MS DE 14-7-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Bebidas Energéticas, com efeitos a partir de 20-7-2023.