NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 31 RE, DE 10-7-2023 (DO-PR DE 12-7-2023)
GADO - Base de Cálculo
Fixados valores a serem utilizados no cálculo do ICMS nas operações com gado bovino Esta Norma de Procedimento Fiscal fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.