ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 13 CODAR, DE 6-7-2023 (DO-U DE 10-7-2023)
DARF – Códigos
Codar institui código de receita do Darf para informações aeronáuticas Este Ato institui código de receita para recolhimento em Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais dos valores cobrados pela utilização de serviços decorrentes de informações aeronáuticas, inscritos em Dívida Ativa da União.