Informativo 28 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 47 CN, DE 6-7-2023
(DO-U DE 7-7-2023)
(DO-U DE 7-7-2023)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda de Eficácia
MP que dispõe sobre redução da tributação de combustíveis perde a eficácia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.163
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