Informativo 26 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 81, DE 22-6-2023
(DO-U, Edição Extra DE 22-6-2023)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação
Este Ato autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17%.
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