Informativo 25 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 41 SRE, DE 21-6 2023
(DO-SP DE 22-6-2023)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Consolidação das Normas
Fisco disciplina os procedimentos para cumprimento de obrigações acessórias
Este Ato consolida os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS, com efeitos desde 21-6-2023, nas seguintes operações:
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