Informativo 25 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 78, DE 20-6-2023
(DO-U DE 21-6-2023)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Pernambuco poderá instituir programa de recuperação de débitos tributários
O programa prevê o parcelamento de débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 31-12-2022, com redução de juros e multas.
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