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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2023

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.869 STF, DE 21-12-2017 
(DO-U DE 20-6-2023)  

INCIDÊNCIA - Lista de Serviços 

STF dispõe sobre a incidência de ISS em cessão de espaços para sepultamentos 






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