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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2023

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.784 STF, DE 29-5-2012 
(DO-U DE 20-6-2023) 

INCIDÊNCIA - Lista de Serviços 
 
STF dispõe sobre atividade listada no item 17.08 da Lista de Serviços 






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