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Informativo 25 - Página 0 - Ano 2023

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.411 STF, DE 5-5-2010 
(DO-U DE 19-6-2023) 

TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Segurança

STF declara inconstitucional Lei de MG que criava taxa por uso provável de serviço dos bombeiros 






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