RESOLUÇÃO 531 SEFAZ, DE 13-6-2023 (DO-RJ DE 16-6-2023)
ENERGIA ELÉTRICA – Obrigação Acessória
Fazenda prorroga o prazo para entrega da DEVEC O prazo para entrega da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (DEVEC) relativa ao mês de maio/2023,