Informativo 24 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 522 SEFAZ, 6-6-2023
(DO-RJ DE 14-6-2023)
APREENSÃO DE MERCADORIA – Destinação Final
Fixadas normas complementares para a destinação de bens e mercadorias apreendidas
Este Ato estabelece as normas para destinação de bens ou mercadorias apreendidos, inclusive quanto à incorporação ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.
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