Informativo 24 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 22 CONFAZ, DE 7-6-2023
(DO-U DE 12-6-2023)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica o Convênio ICMS 77/2023
O Convênio ICMS 77, de 2-6-2023, autoriza os Estados do Ceará e de Sergipe a dispensarem o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal.
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