Informativo 23 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 324 SSER, DE 26-5-2023
(DO-RJ DE 2-6-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
Este Ato acrescenta item ao inciso III do Anexo Único da Portaria 306 SSER, de 22-12-2022, em relação aos valores que servirão como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.
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