Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com biodiesel Estas modificações no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, dispõem sobre a concessão de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de biodiesel, nas saídas desse produto, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1-5-2023.