Informativo 22 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 20 CONFAZ, DE 31-5- 2023
(DO-U DE 1-6-2023)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificado o Convênio ICMS 76/2023
O referido Ato dispõe sobre a aplicação do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com gasolina e etanol anidro combustível.
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