Informativo 22 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 75, DE 30-5-2023
(DO-U DE 31-5-2023)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Estabelecidos parâmetros de regime especial para a Feira Hair Brasília and Beauty
Este Ato autoriza o Distrito Federal a instituir regime especial de fiscalização, apuração e pagamento do imposto incidente nas operações realizadas na Feira Hair Brasília and Beauty, nos dias 16 a 18-7-2023.
Área exclusiva do cliente 