Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 91.351, DE 26-5-2023
(DO-AL DE 29-5-2023)
(DO-AL DE 29-5-2023)
DÉBITO FISCAL - Anistia
Alagoas dispõe sobre a anistia e remissão de débitos do ICMS
Estado poderá conceder anistia e remissão de débitos tributários decorrentes do ICMS incidente nas operações relacionadas às atividades de Distribuição Centralizada, previstas no Decreto 38.631, de 22-12-2000.
Estado poderá conceder anistia e remissão de débitos tributários decorrentes do ICMS incidente nas operações relacionadas às atividades de Distribuição Centralizada, previstas no Decreto 38.631, de 22-12-2000.
Área exclusiva do cliente 