Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 91.349, DE 26-5-2023
(DO-AL DE 29-5-2023)
(DO-AL DE 29-5-2023)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera normas do Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000018314/2023,
Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 39, de 14 de abril de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,
DECRETA:
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