Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 91.347, DE 26-5-2023
(DO-AL DE 29-5-2023)
(DO-AL DE 29-5-2023)
DÉBITO FISCAL - Anistia
Governador dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS, por remissão ou anistia, nos termos do convênio icms 33/2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000019100/2023,
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