Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 91.346, DE 26-5-2023
(DO-AL DE 29-5-2023)
(DO-AL DE 29-5-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, concedem crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Simples Nacional ou em razão de exceder o sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do referido regime, nos termos do Convênio ICMS 47, de 14-4-2023.
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, concedem crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Simples Nacional ou em razão de exceder o sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do referido regime, nos termos do Convênio ICMS 47, de 14-4-2023.
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