NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 73 RE, DE 23-5-2023 (DO-PR DE 25-5-2023)
PRODUTOR RURAL – Alteração das Normas
Receita Estadual altera normas relativas ao Sistema Estadual do Produtor Rural
O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando o disposto no e-protocolo nº 20.041.557-4, resolve: